TERMOS DE USO DO EXP WHATSAPP GATEWAY
Última atualização: 02 de outubro de 2025
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar e utilizar o EXP WhatsApp Gateway ("Serviço"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar o Serviço.
2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
O EXP WhatsApp Gateway é uma plataforma que permite o envio e recebimento de mensagens WhatsApp através de uma API, destinada a integração com sistemas empresariais, e-commerce, CRM e outras aplicações.
3. REGISTRO E CONTA DE USUÁRIO
3.1. Para utilizar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas.
3.2. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
3.3. Você concorda em notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
3.4. Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para usar este Serviço.
4. USO ACEITÁVEL
4.1. Você concorda em usar o Serviço apenas para fins legítimos e de acordo com estes Termos.
4.2. Você NÃO DEVE:
- Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo abusivo
- Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
- Transmitir vírus, malware ou código malicioso
- Usar o Serviço para atividades fraudulentas ou ilegais
- Violar as Políticas de Uso do WhatsApp
- Coletar dados de usuários sem consentimento
- Fazer engenharia reversa do sistema
- Revender o acesso ao Serviço sem autorização
4.3. O uso indevido do Serviço pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato de sua conta.
5. CONFORMIDADE COM O WHATSAPP
5.1. O uso do Serviço está sujeito aos Termos de Serviço e Políticas de Uso do WhatsApp.
5.2. Você reconhece que o WhatsApp pode, a seu critério, bloquear números que violem suas políticas.
5.3. Não nos responsabilizamos por bloqueios ou restrições impostas pelo WhatsApp.
6. PLANOS E PAGAMENTO
6.1. O acesso ao Serviço está disponível através de planos de assinatura mensais.
6.2. Os pagamentos devem ser efetuados conforme o plano escolhido.
6.3. Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos planos mediante aviso prévio de 30 dias.
6.4. Não são fornecidos reembolsos, exceto conforme exigido por lei.
6.5. A falta de pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso ao Serviço.
7. PERÍODO DE TESTE
7.1. Podemos oferecer um período de teste gratuito para novos usuários.
7.2. Ao final do período de teste, sua conta será automaticamente convertida para um plano pago, a menos que seja cancelada.
7.3. Reservamo-nos o direito de modificar ou encerrar ofertas de teste a qualquer momento.
8. LIMITAÇÕES DO SERVIÇO
8.1. O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível".
8.2. Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.
8.3. Podemos impor limites de uso, incluindo número de mensagens, dispositivos conectados ou armazenamento.
8.4. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Serviço.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Todo o conteúdo, código, design e funcionalidades do Serviço são de nossa propriedade exclusiva.
9.2. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço.
9.3. Você não pode copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados do Serviço.
10. PRIVACIDADE E DADOS
10.1. A coleta e uso de dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade.
10.2. Você é responsável por garantir conformidade com leis de proteção de dados (LGPD, GDPR, etc.) ao usar o Serviço.
10.3. Você mantém a propriedade de todos os dados e conteúdos que envia através do Serviço.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
- Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócios
- Interrupções ou falhas no serviço
- Ações de terceiros, incluindo o WhatsApp
11.2. Nossa responsabilidade máxima não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses.
12. INDENIZAÇÃO
Você concorda em indenizar, defender e isentar-nos de quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas decorrentes de:
- Seu uso do Serviço
- Violação destes Termos
- Violação de direitos de terceiros
13. RESCISÃO
13.1. Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do painel de controle.
13.2. Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente se:
- Você violar estes Termos
- Seu uso represente risco legal ou de segurança
- Você não efetuar pagamentos devidos
13.3. Após o cancelamento, seus dados poderão ser retidos por um período de backup antes da exclusão permanente.
14. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS
14.1. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.
14.2. Notificaremos sobre alterações significativas por email ou através do Serviço.
14.3. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.
15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.2. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais da comarca de São Paulo, SP.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Estes Termos constituem o acordo completo entre você e nós.
16.2. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
16.3. Nossa falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia.
17. CONTATO
Para questões sobre estes Termos, entre em contato:
Email:
[email protected]
Website: https://expresso-api.com
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Ao criar uma conta no EXP WhatsApp Gateway, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.